AREsp 1753012 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Art. 93, IX, Cf/1988, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Art. 93, Ix, Cf/1988 Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade/ausência de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.