AREsp 1726524 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral a justificar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral a justificar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.