AREsp 1684383 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021 do CPC; além disso, o acórdão versou sobre pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral na hipótese (Tema 181/STF), e a fundamentação sucinta do acórdão é compatível com o entendimento do STF no Tema 339.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DA SILVA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA GRACIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamentação sucinta é suficiente segundo o Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021 do CPC; além disso, o acórdão versou sobre pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral na hipótese (Tema 181/STF), e a fundamentação sucinta do acórdão é compatível com o entendimento do STF no Tema 339.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.