AREsp 1573562 - DECISAO

AREsp 1573562 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido exigia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria vedada no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a questão relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: NOVA BACCE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVA BACCE LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido exigia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria vedada no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a questão relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.