AREsp 1327244 - DECISAO

AREsp 1327244 - DECISAO

Por não haver no acórdão recorrido exame de mérito constitucional, tratando-se apenas do juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame da alegada violação constitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de precedente formado em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento de questões fático-probatórias pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver no acórdão recorrido exame de mérito constitucional, tratando-se apenas do juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame da alegada violação constitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.