RHC 138381 - DECISAO

RHC 138381 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; por essa razão, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a ensejar o exame das supostas violações constitucionais, sendo adequado negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GUTIERRE BARBOZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tema 181/stf, Súmula 21/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

GUTIERRE BARBOZA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; por essa razão, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a ensejar o exame das supostas violações constitucionais, sendo adequado negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.