REsp 1391284 - DECISAO

REsp 1391284 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao art. 6º da LINDB é de cunho constitucional (reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88) e o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de não haver prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/1973, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC e da orientação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITO AUGUSTO DALTRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Direito Adquirido, Prequestionamento, Direitos Indisponíveis
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Direito Adquirido Prequestionamento Direitos Indisponíveis

Case Brief

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Parties

BENEDITO AUGUSTO DALTRO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido)
  2. 2 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e consequente competência do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao art. 6º da LINDB é de cunho constitucional (reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88) e o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de não haver prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/1973, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC e da orientação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.