AREsp 766253 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se