REsp 1450675 - DECISAO

REsp 1450675 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos suficientes que mantêm o acórdão recorrido, incindindo a Súmula 283 do STF, e não comprovaram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FREDERICO JÚLIO REGINATO - ESPÓLIO; Recorrente: NATÁLIA BYRON REGINATO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Tema 339 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO JÚLIO REGINATO - ESPÓLIO

Recorrente

NATÁLIA BYRON REGINATO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a exigência de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos suficientes que mantêm o acórdão recorrido, incindindo a Súmula 283 do STF, e não comprovaram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.