AREsp 1608954 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Agravo em Recurso Especial e o Agravo interno não impugnaram, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o prosseguimento.

Parties
Recorrente: NEWTON LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Multa Recursal Tema 339/stf +1 more

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Parties

NEWTON LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV da CF
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX da CF
  3. 3 alegada violação ao art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Agravo em Recurso Especial e o Agravo interno não impugnaram, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o prosseguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Aplicada, no Agravo interno, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.