AREsp 1666695 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Responsabilidade Civil Hospitalar, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.