AREsp 1808976 - DECISAO

AREsp 1808976 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou que a matéria seria exclusivamente jurídica de modo a afastar o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não há repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF); por fim, a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial mostrou-se vedada. Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DALETE DINIZ PRESTES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALETE DINIZ PRESTES MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou que a matéria seria exclusivamente jurídica de modo a afastar o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não há repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF); por fim, a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial mostrou-se vedada. Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.