AREsp 1798636 - DECISAO

AREsp 1798636 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo regimental; ademais, por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes (matéria infraconstitucional), falta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS ALVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XLVI, da CF (individualização da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e aplicação do sursis)
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo regimental; ademais, por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes (matéria infraconstitucional), falta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.