AREsp 1698725 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DIVINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 279/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DIVINO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, II, CF pela alegada ausência de motivação idônea da condenação
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante da decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.