AREsp 1771053 - DECISAO

AREsp 1771053 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e a decisão atacada cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, o recurso especial anterior foi reconhecido como intempestivo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL GOMES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL GOMES CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de fundamentação do ato decisório (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e a decisão atacada cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, o recurso especial anterior foi reconhecido como intempestivo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.