REsp 1847313 - DECISAO

REsp 1847313 - DECISAO

Por depender a alegada ofensa a direitos constitucionais de prévia análise de normas infraconstitucionais e de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o tema não ultrapassa os interesses subjetivos da causa e, conforme os precedentes do STF (Tema 660 e Tema 895), não há repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no CPC art. 1.030, I, al. a.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório, Lesão Corporal, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 895/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR AUGUSTO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre o crime de lesão corporal e o porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa a direitos constitucionais de prévia análise de normas infraconstitucionais e de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o tema não ultrapassa os interesses subjetivos da causa e, conforme os precedentes do STF (Tema 660 e Tema 895), não há repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no CPC art. 1.030, I, al. a.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.