AREsp 1692676 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria suscitada é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não ostenta repercussão geral, a análise das questões constitucionais implicaria usurpação da competência do STF e havia inovação recursal quanto às alegações apontadas; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: V. T. P. SIMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

V. T. P. SIMAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos constitucionais por outro Tribunal (competência do STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria suscitada é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não ostenta repercussão geral, a análise das questões constitucionais implicaria usurpação da competência do STF e havia inovação recursal quanto às alegações apontadas; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.