AREsp 1756755 - DECISAO

AREsp 1756755 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de admissibilidade, nos termos das súmulas aplicáveis, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade

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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de admissibilidade, nos termos das súmulas aplicáveis, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.