AREsp 1713694 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito constitucional alegado.

Parties
Recorrente: AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.