REsp 1466702 - DECISAO

REsp 1466702 - DECISAO

Parties
Recorrente: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA; Embargante: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Recorrente

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação mínima das decisões judiciais (art. 93, IX, CF - Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)