AREsp 1795335 - ACORDAO

AREsp 1795335 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese