REsp 1663475 - DECISAO

REsp 1663475 - DECISAO

Considerando a afetação ao rito de repercussão geral no STF (Tema 942) e a necessidade de uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do processo paradigma e sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial (edcl Na PET No Resp 1.768.061/rs) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Matéria Submetida À Repercussão Geral/julgamento Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aplicação das providências do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o caso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Averbação De Tempo De Serviço, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Uniformidade Jurisprudencial, Súmula
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Conversão De Tempo Especial Em Comum Averbação De Tempo De Serviço +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial (edcl Na PET No Resp 1.768.061/rs) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Matéria Submetida À Repercussão Geral/julgamento Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do tempo especial em comum e averbação em regime próprio para contagem ponderada de aposentadoria
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo, mesmo sem recurso extraordinário interposto na origem
  3. 3 verificação prévia de óbices de admissibilidade e de pendência de incidentes de uniformização antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a afetação ao rito de repercussão geral no STF (Tema 942) e a necessidade de uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do processo paradigma e sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aplicação das providências do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o caso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aplique as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.