REsp 1832687 - DECISAO

REsp 1832687 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF segundo a qual o art. 93, IX apenas exige fundamentação, ainda que sucinta (Tema 339), e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, não ostentando repercussão geral (Temas 660 e 182).

Parties
Recorrente: LEANDRO BRUSTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf), Omissão No Acórdão, Admissibilidade Recursal, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Cerceamento De Defesa, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf) Omissão No Acórdão Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BRUSTOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação detalhada (art. 93, IX)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF segundo a qual o art. 93, IX apenas exige fundamentação, ainda que sucinta (Tema 339), e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, não ostentando repercussão geral (Temas 660 e 182).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.