AREsp 1604481 - DECISAO

AREsp 1604481 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral, tornou-se inviável analisar as alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GILDIVAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILDIVAN LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) para a matéria
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, LV, e 85, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral, tornou-se inviável analisar as alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se