AREsp 1705547 - DECISAO

AREsp 1705547 - DECISAO

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais