AREsp 1796369 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria em que a Corte de origem interpretou tese firmada pelo STF em repercussão geral — controvérsia de natureza constitucional — o recurso especial não pode ser conhecido para revisar essa fundamentação constitucional (art. 105, III, CF); ademais, o Tribunal Regional aplicou a tese do STF ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não se exige aguardar o trânsito em julgado do paradigma do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STF Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da fundamentação constitucional de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação da tese do STF
  3. 3 se o STJ deve aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria em que a Corte de origem interpretou tese firmada pelo STF em repercussão geral — controvérsia de natureza constitucional — o recurso especial não pode ser conhecido para revisar essa fundamentação constitucional (art. 105, III, CF); ademais, o Tribunal Regional aplicou a tese do STF ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não se exige aguardar o trânsito em julgado do paradigma do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.