EREsp 1562784 - DECISAO

EREsp 1562784 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que os embargos de divergência não são instrumento adequado para discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial quando não se examinou o mérito (Súmula 315/STJ) e que questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, por ausência de elemento de repercussão geral e por se tratar de matéria de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MIGUEL EDUARDO JORGE JACINTO BARRETO GOMES; Recorrente: JOSE EDUARDO JORGE JACINTO BARRETO GOMES; Recorrente: IVANILDA BORGES BARRETO GOMES; Recorrente: MANUEL EDUARDO BARRETO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Família Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL EDUARDO JORGE JACINTO BARRETO GOMES

Recorrente

JOSE EDUARDO JORGE JACINTO BARRETO GOMES

Recorrente

IVANILDA BORGES BARRETO GOMES

Recorrente

MANUEL EDUARDO BARRETO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 pretensa nulidade por ausência de citação do litisconsorte necessário (pai socioafetivo)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que os embargos de divergência não são instrumento adequado para discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial quando não se examinou o mérito (Súmula 315/STJ) e que questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, por ausência de elemento de repercussão geral e por se tratar de matéria de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.