AREsp 1699907 - DECISAO

AREsp 1699907 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 e o art. 1.021, §1º, CPC), e a matéria discutida restringe‑se aos pressupostos de admissibilidade, sendo infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; e 183, § 3º da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos (infraconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 e o art. 1.021, §1º, CPC), e a matéria discutida restringe‑se aos pressupostos de admissibilidade, sendo infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.