REsp 1814934 - DECISAO

REsp 1814934 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso especial cognoscível foi previamente não conhecido por intempestividade, pois a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento idôneo; e a matéria controvertida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a questão suscitada possui repercussão geral ou se trata de matéria infraconstitucional (Tema 181)
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente e se a suspensão de prazos foi comprovada por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso especial cognoscível foi previamente não conhecido por intempestividade, pois a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento idôneo; e a matéria controvertida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se