AREsp 1790933 - DECISAO

AREsp 1790933 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicado o enunciado da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de acórdão que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicado o enunciado da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se