EAREsp 1199889 - DECISAO

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Por não haver exame do mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem e por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade — considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme Tema 181/STF — aplica-se a Súmula 315/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA CUNHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF) sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 prequestionamento implícito e aplicação dos arts. 1.025 e 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem e por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade — considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme Tema 181/STF — aplica-se a Súmula 315/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.