AREsp 1693602 - DECISAO

AREsp 1693602 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o acórdão não foi conhecido; além disso, conforme o Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável a análise da violação constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para impugnar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o acórdão não foi conhecido; além disso, conforme o Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável a análise da violação constitucional suscitada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.