AREsp 1458840 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDMILSON ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON ALVES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão impugnada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questão da repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.