EAREsp 1574706 - DECISAO

EAREsp 1574706 - DECISAO

Por se tratar de questões restritas ao juízo de admissibilidade, consideradas de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e não tendo os acórdãos ultrapassado esse juízo, não há repercussão geral a ser apreciada; ademais, o reexame de matéria fática/probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LEAL MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LEAL MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões restritas ao juízo de admissibilidade, consideradas de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e não tendo os acórdãos ultrapassado esse juízo, não há repercussão geral a ser apreciada; ademais, o reexame de matéria fática/probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.