AREsp 1789653 - DECISAO

AREsp 1789653 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar a análise substancial, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar a análise substancial, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.