EREsp 1868140 - DECISAO

EREsp 1868140 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 14 e 158, §1º, do Código Penal), configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MARCOS CASSIMIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Extorsão Qualificada, Crime Consumado, Súmula 96 Do STJ, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal Contraditório +6 more

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Parties

MARCOS CASSIMIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 violação do Enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 consumação do crime de extorsão e aplicabilidade da Súmula 96 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 14 e 158, §1º, do Código Penal), configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se