REsp 1848966 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica, art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: EDILSON CARDOSO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Competência

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Competência

Case Brief

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Parties

EDILSON CARDOSO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
2 natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
3 alegada violação do art. 109, incisos I e IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.