AREsp 1653370 - DECISAO

AREsp 1653370 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi mantido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da deficiência da impugnação recursal, e tendo em vista o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não há repercussão geral a ser apreciada; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF)
  3. 3 deficiência da impugnação recursal e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi mantido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da deficiência da impugnação recursal, e tendo em vista o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não há repercussão geral a ser apreciada; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.