REsp 1881697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, à luz dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do julgamento em repercussão geral (RE 612.043 - Tema 499), não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, devendo o processo aguardar a solução definitiva da controvérsia no tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Itamaracá; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal a Quo, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade Do Provimento Que Determina Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal a Quo Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Do Provimento Que Determina Sobrestamento Recursos Repetitivos

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Parties

Município de Itamaracá

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da repercussão geral (RE 612.043 - Tema 499) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, à luz dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do julgamento em repercussão geral (RE 612.043 - Tema 499), não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, devendo o processo aguardar a solução definitiva da controvérsia no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.