AREsp 1618690 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus previsto no art. 1.021, §1º, CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se demonstrou violação constitucional a ser conhecida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAUL CURY JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAUL CURY JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus previsto no art. 1.021, §1º, CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se demonstrou violação constitucional a ser conhecida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se