RMS 63440 - DECISAO

RMS 63440 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não extrapolou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO REIMAO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Tema 339/stf +1 more

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Parties

GERALDO REIMAO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se o recurso ordinário em mandado de segurança exige impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não extrapolou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.