REsp 1637515 - ACORDAO

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Ocorre negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, depende do exame prévio de normas infraconstitucionais (no caso, o art. 225, IV, do CPC/1973), razão pela qual caracteriza ofensa constitucional reflexa e incide o Tema 660/STF, com rejeição da repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF
  2. 2 Se a suposta ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF configura ofensa reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de exame do art. 225, inciso IV, do CPC/1973 para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Ocorre negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, depende do exame prévio de normas infraconstitucionais (no caso, o art. 225, IV, do CPC/1973), razão pela qual caracteriza ofensa constitucional reflexa e incide o Tema 660/STF, com rejeição da repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno