AREsp 1521904 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA; Agravante: LUIS CESAR FIGUEIREDO; Agravante: MAURICIO ORESTES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA

Agravante

LUIS CESAR FIGUEIREDO

Agravante

MAURICIO ORESTES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequência processual de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão ou interrupção de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.