AREsp 1647448 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FINAZZI E FERREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

FINAZZI E FERREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.