AREsp 1637866 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cujo reconhecimento de repercussão geral foi negado (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Deficiência de impugnação recursal e aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cujo reconhecimento de repercussão geral foi negado (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).