AREsp 1322846 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), verifica-se a ausência de repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário; além disso, a impugnação recursal mostrou-se deficiente por não refutar os fundamentos da decisão recorrida, justificando a manutenção da negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ZILMAR VARONES HAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ZILMAR VARONES HAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), verifica-se a ausência de repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário; além disso, a impugnação recursal mostrou-se deficiente por não refutar os fundamentos da decisão recorrida, justificando a manutenção da negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.