REsp 1853351 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, a impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ter sido manejada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, por agravo interno quando aplicável a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituía erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE LIMA PARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Regimental Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FELIPE LIMA PARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental em processo penal em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 art. 1.030, § 2º, do CPC como instrumento adequado contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, a impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ter sido manejada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, por agravo interno quando aplicável a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituía erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.