AREsp 1578539 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio correto, ante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: IZIONE STUART ANICETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

IZIONE STUART ANICETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (sistemática da repercussão geral)
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio correto, ante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário