AREsp 446836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e os questionamentos sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, o ponto controvertido exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, inexistindo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ADVOCACIA DR. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Em Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA DR. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA S.C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Em Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral das questões constitucionais alegadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e os questionamentos sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, o ponto controvertido exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, inexistindo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno