AREsp 1668628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral nos precedentes (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas.

Parties
Agravante: ASSOC DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ASSOC DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (infraconstitucionalidade)
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, II e 97 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral nos precedentes (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário